http://www2.mp.pr.gov.br/cpca/telas/ca_igualdade_29_3_4.php
Portaria SIT/TEM nº 20, de 13 de setembro de 2001, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Estado do Paraná. Determina a proibição do trabalho para menores de 18 (dezoito) anos em locais e serviços considerados perigosos ou insalubres e define quais são eles.
Creador(es): Ministério Público do Estado do Paraná
Recursos añadido en:
16/04/2003
Idiomas disponibles:
Portugués
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