Trabalho do menor: locais perigosos e/ou insalubres

http://www2.mp.pr.gov.br/cpca/telas/ca_igualdade_29_3_4.php

Portaria SIT/TEM nº 20, de 13 de setembro de 2001, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Estado do Paraná. Determina a proibição do trabalho para menores de 18 (dezoito) anos em locais e serviços considerados perigosos ou insalubres e define quais são eles.

Originator(s): Ministério Público do Estado do Paraná
Resource added in: 16/04/2003
Available languages: Portuguese
Public Health, Environment and Public Health, Workplace, Occupational Risks, Ambiente e saúde, TRABALHO DE MENORES
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