Portal LIS – Localizador de Informação em Saúde

Aprovação da PEC 187/2016 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos deputados.

Creador(es): Radio Terena.

Recursos añadido en: 28/08/2019

Objetivo: Aprovação da proposta para que as comunidades indígenas possam exercer atividades agropecuárias e florestais em suas terras.

Idiomas disponibles: Portugués

Legislación como Asunto, 50227, Projeto de Emenda Constitucional, Terras Indígenas, Atividades Econômicas

PEC que autoriza atividades nas terras indígenas é aprovada na CCJ.