http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Decreto/D5376.htm

Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC) e do Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC), que serão coordenados pela Secretaria Nacional de Defesa Civil e pelo Ministério da Integração Nacional. Apresenta as responsabilidades referentes ao Sistema e ao Conselho, bem como aos órgãos regionais competentes. Esse decreto foi revogado pelo Decreto nº 7.257, de 2010.