http://www6.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=232459&titulo=LEI%2010216%20de%2006/04/2001%20%20-%20LEI%20ORDIN%C3%81RIA

Texto integral da lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Publicada no Diário Oficial da União em 09/04/2001.