http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8080.htm
Legislação federal que regula as ações e serviços de saúde no território nacional e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços de saúde.
Creador(es): Brasil. Presidência da República. Casa Civil.
Recursos añadido en:
07/08/2003
Idiomas disponibles:
Portugués
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