Informa sobre suas atribuições e possibilita o acesso a constituição brasileira, código penal militar, código do processo penal militar, diário da justiça, jurisprudência e súmulas do STM, lei de organização do judiciário militar, a inquéritos e processos e a toda atividade judiciante.
Creador(es): Brasil. Superior Tribunal Militar
Recursos añadido en:
26/03/2003
Idiomas disponibles:
Portugués
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