Portal LIS – Localizador de Informação em Saúde

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5030.htm

Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências

Originator(s): Brasil. Presidência da República

Resource added in: 09/10/2007

Available languages: Portuguese

Public Health, Women's Rights, Domestic Violence, Battered Women, Health Promotion, Decrees, -Decree Law

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Decreto Nº 5.030, de 31 de março de 2004

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