http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.886.htm

Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica"