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Base de Dados de Legisla��o Ambiental - LEMA

http://www.ibama.gov.br/cnia/index.php?id_menu=66

A base de dados fornece acesso a atos legais, normativos e adminstrativos, referentes ao meio ambiente, e que prov�m do governo federal e �rg�os administrativos. Disponibiliza leis, decretos-leis, acordos, portarias, resolu��es, entre outros. A pesquisa � feita ap�s preenchimento de pelo menos um campo de busca.

Originator(s): Brasil. Minist�rio do Meio Ambiente - MMA. Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis - IBAMA.
Resource added in: 09/09/2005
Available languages: Portuguese
Environment, Sa�de p�blica, Ambiente e sa�de, Comunica��o em sa�de, Prote��o ambiental, Pol�tica ambiental, Servi�os de informa��o, Bases de dados, LEGISLA��O AMBIENTAL
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