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Apresenta Lei Federal n. 9984 de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional das Águas - ANA, e Decreto Federal n. 24643 de 1934, que trata da criação do Código das Águas. Documentos disponibilizados em formato PDF.

Originator(s): Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Resource added in: 18/08/2005

Available languages: Portuguese

Public Health, Water, Water Resources, Water Rights, Environment and Public Health, Water Supply, Water Use, Ambiente e saúde, LEGISLAÇÃO, LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

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Legislação: Água - Código das Águas

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