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Dispõe sobre remoção de órgãos e tecidos para fins de transplantes e tratamentos. A remoção de órgãos, tecidos ou partes de corpo só deverá ser realizada após testes de infecção no doador. Caso o doador não tenha se manifestado em vida quanto à doação de seus órgãos para transplantes, após sua morte o cônjuge ou os filhos exercerão a responsabilidade de autorizar ou não a doação. Poderá ser registrada na carteira de identificação civil ou na carteira nacional de habilitação a opção de doador ou não doador.