http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5027.htm

Página disponibiliza a lei n. 5027 de 14 de junho de 1966, que institui o Código Sanitário do Distrito Federal. Apresenta disposições sobre: medidas de prevenção de doenças contagiosas (parte III, título VI, artigos 62 à 71); atividades em promoção da saúde, que inclui saúde materno-infantil, higiene dentária, educação sanitária e recuperação da saúde (parte IV, títulos I à IV); gratuidade nos serviços médico-hospitalares, farmacêutico e dentário, de acordo com os meios de que dispõe o município (parte V, títulos I e II); normas e fiscalização do lixo (parte III, capítulo III, artigos 26 à 31); fornecimento de redes de tratamento de esgoto (parte III, capítulo II, artigos 23 à 25), entre outros.