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Informa sobre o órgão, competência e titulares; disponibiliza sua legislação básica e textos em arquivos para download, suas publicações, atos normativos, atas e normas; possibilita a consulta processual e verificações das contas do governo, contas públicas e outras; permite o acesso à jurisprudência e, através de links, o acesso a vários órgãos, à informação sobre direitos autorais e ao balanço geral da União; acessa também a jurisprudência federal.