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Informa sobre o órgão, sua composição, legislação (textos completos), etc.; disponibiliza acompanhamento processual, jurisprudência gerada pelo órgão, sua revista e seu infomativo, notícias, textos completos de códigos, de outros diplomas legais federais, legislação estadual e links úteis; oferece o "Entendendo a legislação jurídica" (glossário de 74 páginas, disponível por e.mail ou para impressão).