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http://www2.aids.gov.br/data/Pages/LUMIS66512B3APTBRIE.htm

Publicação disponibilizada pela Coordenação Nacional de DST / AIDS, órgão do Ministério da Saúde. Trata-se de um compêndio de leis federais e estaduais relativas ao HIV/AIDS e aos direitos humanos dos portadores.

Originator(s): Coordenação Nacional de DST e Aids - CN-DST/Aids

Resource added in: 24/09/2002

Objective: Oferecer extenso material de consulta, comparação e reflexão sobre as diversas leis e suas interpretações à realidade da epidemia, para melhor enfrentar esse desafio à saúde pblica.

Available languages: Portuguese

Public Health, 17627, Health Law, State Health Plans, HIV, Acquired Immunodeficiency Syndrome, Sexually Transmitted Diseases, Human Rights, Patient Advocacy, Serologic Tests, Infection Control, Health Surveillance, 28441, Homeopathic Therapeutic Approaches, LEGISLAÇÃO SANITÁRIA

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Legislação sobre DST e AIDS no Brasil

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