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Legislação

http://portal.saude.gov.br/portal/saude/Gestor/area.cfm?id_area=169

Página do Ministério da Saúde que traz links de acesso às leis, decretos, medidas provisórias, portarias e outros atos normativos relacionados às atividades de saúde no país.

Originator(s): Brasil. Ministério da Saúde
Resource added in: 30/07/2002
Available languages: Portuguese
Public Health, Health Law, 17550, LEGISLAÇÃO SANITÁRIA, LEGISLAÇÃO, ITD, PSF
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